Atualidades
Já foi publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará o extrato do contrato de parceria do Governo do Ceará com o município de Pereiro que autoriza o cadastro/pagamento do Seguro Safra 2007/2008, vejam a publicação:
"EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO AO FUNDO GARANTIA-SAFRA 2007/2008MUNICÍPIO DE PEREIROI – ADERENTE: MUNICÍPIO DE PEREIRO; II – ACEITANTE: ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº07.954.480/0001-79; III – OBJETO: Firmar a parceria entre o Município e o Estado para garantir renda mínima aos agricultores familiares que, tendo aderido ao Programa Garantia-Safra, venham a perder pelo menos 50% (cinqüenta por cento) das lavouras de mandioca, milho, feijão, arroz ou algodão do Ano Agrícola 2007/2008, em decorrência da seca nos municípios sob decreto de situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos pelo Governo Federal, em laudos elaborados por instituição indicada pelo ACEITANTE, e estejam adimplentes com o Fundo Garantia-Safra. IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº10.420, de 10 de abril de 2002 e suas alterações, e Decreto 4.962, de 22 de janeiro de 2004; V – VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura até a conclusão das obrigações para o ano agrícola em referência; VI – FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; VII – DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2008; VIII – SIGNATÁRIOS: CID FERREIRA GOMES - Governador do Estado do Ceará e RAIMUNDO ESTEVAN NETO - Prefeito Municipal de Pereiro."
FONTE: D.O.E. de 29.07.2008, caderno 1/2, pág. 32.
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